É um instrumento de controle preventivo exercido pelo poder público para assegurar que atividades de interesse à saúde sejam desenvolvidas dentro de padrões técnicos, higiênico-sanitários e estruturais adequados, minimizando riscos à coletividade.

Trata-se de um procedimento administrativo obrigatório conduzido pela Vigilância Sanitária municipal, estadual ou federal, conforme a complexidade da atividade, com fundamento na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), na Lei nº 6.437/1977 (que define infrações e penalidades) e nas normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

O processo de licenciamento sanitário envolve as seguintes etapas:

• Protocolo de pedido

• Análise documental

• Inspeção sanitária

• Emissão do alvará ou licença sanitária