É um instrumento oficial de controle ambiental instituído e administrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destinado ao registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais em todo o território nacional.

Previsto na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), especialmente em seu artigo 17, o CTF atua como ferramenta de monitoramento e fiscalização federal, além de viabilizar a arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Por meio desse cadastro, o IBAMA mantém o controle das atividades econômicas com potencial de impacto ambiental, com base nas informações declaradas pelo próprio empreendedor.

O registro é obrigatório para diversos segmentos previstos na legislação federal e envolve não apenas o cadastramento inicial, mas também o cumprimento de obrigações periódicas, como o recolhimento da TCFA, o envio anual do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) e a emissão do Certificado de Regularidade, garantindo conformidade legal, segurança jurídica e prevenção de passivos administrativos.